Área de atuação
Assessoria para quem compra, vende, aluga ou administra imóveis, da análise do contrato à atuação em processos judiciais.
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Dúvidas frequentes
A adjudicação compulsória permite registrar o imóvel em nome do comprador quando o contrato está quitado e o vendedor se recusa ou não pode outorgar a escritura. Desde a Lei 14.382/2022, o pedido pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, com assistência de advogado, quando os requisitos legais estão presentes.
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) prevê a ação de despejo por falta de pagamento, que pode ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e encargos. O locatário pode evitar a rescisão pagando o débito atualizado em 15 dias a contar da citação. Em contratos sem garantia, a lei admite pedido liminar de desocupação, mediante caução.
A análise prévia da matrícula e das certidões do imóvel e dos vendedores identifica ônus, dívidas e riscos de fraude que podem comprometer o negócio. É uma verificação de custo pequeno diante do valor envolvido na compra.
Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto por advogado.
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